Lei RSIBC: Fazer cumprir os direitos humanos e o direito ambiental através de acções civis (de classe) nos Países Baixos

A 2 de Novembro de 2022, os deputados holandeses apresentaram uma versão actualizada do Projecto de Lei para uma Conduta Empresarial Internacional Responsável e Sustentável (em holandês: de Wet verantwoord en duurzaam internationaal ondernemen) à Câmara dos Representantes dos Países Baixos (o Projecto de Lei RSIBC; uma tradução não oficial em inglês pode ser acedida aqui).

A Lei RSIBC visa reforçar o cumprimento das Directrizes da OCDE para Empresas Multinacionais (as Directrizes da OCDE), introduzindo obrigações estatutárias para certas (grandes) empresas em relação à conduta empresarial responsável internacional. O projecto de lei RSIBC também pretende encorajar o avanço de regras ambiciosas da UE sobre tal conduta, a serem incluídas na potencial Directiva de Due Diligence de Sustentabilidade Empresarial (para a qual a Comissão Europeia apresentou um projecto de proposta em Fevereiro de 2022).

Nesta publicação no blogue, exporemos brevemente os aspectos-chave da Lei RSIBC e forneceremos um breve comentário centrado no âmbito e na aplicação civil da legislação proposta.

Aspectos chave da Lei RSIBC

Em suma, a Lei RSIBC visa impor um dever geral de cuidado a todas as empresas e obrigações de devida diligência às grandes empresas no que diz respeito a uma conduta comercial internacional responsável e sustentável.

Dever geral de cuidado para todas as empresas

A Lei RSIBC pretende impor um dever geral de cuidado a todas as empresas dentro e fora da UE, independentemente da sua dimensão,[i] para as quais utiliza as definições de “empresa” e “empresa estrangeira” estabelecidas na secção 1.1(l)[ii] respectivamente secção 1.1(c)[iii] da Lei RSIBC. Tanto as empresas (da UE) como as empresas estrangeiras (até na medida em que se dedicam a actividades nos Países Baixos[iv]) que sabem ou devem razoavelmente suspeitar que as suas actividades podem ter um impacto negativo sobre os direitos humanos, os direitos laborais ou o ambiente em países fora da Holanda, devem tomar todas as medidas razoáveis para prevenir, mitigar ou inverter esses impactos e, quando necessário, permitir a sua reparação.
[v]
Se tais impactos não puderem ser suficientemente mitigados, a empresa deve abster-se da actividade relevante ou cessar a relação relevante.[vi]

Obrigações de diligência devida para as grandes empresas

Além disso, de acordo com a Lei RSIBC, grande[vii] empresas (tanto nacionais/UE como estrangeiras)[viii] devem exercer a devida diligência nas suas cadeias de valor. Esta obrigação de devida diligência é detalhada em seis passos (brevemente expostos abaixo):

– Redigir, publicar e implementar um documento político a ser preparado em consulta com as partes interessadas, peritos e relações comerciais.[ix]

– Investigar, analisar e avaliar os riscos de impactos adversos sobre os direitos humanos, as alterações climáticas e o ambiente nas suas próprias actividades e relações comerciais.[x]

– Assegurar que os riscos detectados de impactos adversos sobre os direitos humanos e o ambiente sejam adequadamente abordados (para os quais devem ser elaborados um plano de acção e um plano climático).[xi]

– Controlar a aplicação e a eficácia da sua política e medidas de diligência devida.[xii]

– Apresentar anualmente um relatório sobre políticas e medidas de diligência(entre outros, sobre a execução do plano de acção e do plano climático) e publicar o relatório de forma acessível até 30 de Abril de cada ano civil.[xiii]

– Tomar medidas de reparação em relação aos impactos adversos da empresa sobre os direitos humanos e/ou o ambiente.[xiv]

Aplicação da lei

A Lei RISBC cobra à Autoridade Holandesa para os Consumidores e Mercados (ACM) a supervisão e a aplicação (administrativa) da conformidade com a Lei RISBC.[xv]

A ACM pode impor uma sanção administrativa até 10% do volume líquido de negócios da empresa, uma ordem administrativa(last onder bestuursdwang), uma ordem sujeita a sanção(last onder dwangsom), e/ou pode publicar a sua decisão de impor tais sanções.[xvi] Além disso, o projecto de lei RISBC criminaliza o incumprimento das obrigações de informação por parte das grandes empresas (ver acima em (5)) ao abrigo da Secção 2.6.1 da Lei das Infracções Económicas(Wet Economische Delicten), por 1 de Julho de 2025.[xvii]

Para além da aplicação administrativa e penal, a lei RISBC também facilita a aplicação civil. Primeiro, o projecto de lei RSIBC estipula[xviii] que uma reclamação colectiva apresentada por uma organização de reclamações[xix] contra uma empresa[xx] ou uma grande empresa estrangeira envolvida em actividades nos Países Baixos[xxi], irá satisfazer a chamada “regra do âmbito de aplicação” introduzida pelo novo regime de acção colectiva nos Países Baixos, denominada “WAMCA”.[xxii] A regra do âmbito de aplicação prevê que a acção judicial ao abrigo do regime de acção colectiva deve ter uma “ligação suficientemente estreita” com a esfera jurídica neerlandesa para que a organização de reclamações seja admissível (regra do âmbito de aplicação).[xxiii]

Em segundo lugar, em relação a pedidos de indemnização por danos resultantes de um impacto adverso nos direitos humanos ou no ambiente, a Lei RSIBC transfere o ónus da prova para o réu no que diz respeito ao cumprimento das suas obrigações nos termos da Lei RSIBC.[xxiv] Ao contrário da distribuição geral do ónus da prova nos termos da lei holandesa, isto significa que se o requerente apresentar factos que dão origem a uma suspeita de uma ligação entre as actividades do arguido e o impacto adverso nos direitos humanos ou no ambiente, caberá ao arguido provar que cumpriu as obrigações estabelecidas na lei RSIBC (a regra do ónus da prova).[xxv]

Em terceiro lugar, a regra do ónus da prova é uma disposição imperativa na acepção do artigo 16º do Regulamento Roma II, o que significa que os tribunais holandeses devem aplicar esta regra, mesmo que a acção não seja regida pela lei holandesa.[xxvi]

A Lei RSIBC entraria – se adoptada – em grande parte em vigor a 1 de Julho de 2024, mas as disposições sobre a aplicação pela ACM entrariam em vigor a 1 de Janeiro de 2025, e as disposições sobre a aplicação civil entrariam em vigor a 1 de Julho de 2025.[xxvii]

Comentário

A ambição da Lei RSIBC de impor obrigações obrigatórias de devida diligência e um dever geral de cuidado em relação à conduta empresarial internacional deve ser bem acolhida, uma vez que as actuais políticas – baseadas no cumprimento voluntário – não são suficientemente eficazes para tornar as cadeias de valor mais éticas e sustentáveis.[xxviii]

No entanto, a Lei RSIBC deixa margem para melhorias. Em particular, o âmbito de aplicação da Lei RSIBC necessita de mais esclarecimentos.

Embora, segundo a exposição de motivos, a proposta pretenda impor um dever geral de cuidado a
todos
empresas, a actual redacção de (as definições de) a Lei RSIBC exclui as pequenas e médias empresas não comunitárias,[xxix] bem como as grandes fundações e associações (multinacionais).[xxx]

Assim, por um lado, parece que o âmbito actual é demasiado restrito. Por outro lado, a Lei RSIBC impõe obrigações a certas empresas que não têm qualquer presença, ligação ou envolvimento com o Países Baixos (por exemplo, empresas financeiras regulamentadas, independentemente do local onde se encontram sediadas ou regulamentadas e empresas da UE não neerlandesas).[xxxi] Na medida em que estas inclusões ou exclusões do âmbito são intencionais, seria bom compreender melhor a lógica do legislador por detrás delas.

A lógica subjacente às disposições da Lei RSIBC sobre a aplicação civil é clara. Ao estipular que a Regra de Âmbito será cumprida em acções colectivas contra determinadas empresas[xxxii] relativamente a violações dos direitos humanos e danos ambientais, onde quer que ocorram, o legislador reconhece a necessidade de facilitar a execução civil de tais reclamações através de acções colectivas. Consequentemente, se a legislação proposta for adoptada, a Regra do Âmbito de Aplicação deixará de impedir que reclamações futuras, como as feitas no caso Braskem e no caso Norsk Hydro, sejam apresentadas como acções colectivas WAMCA.[xxxiii] O legislador elimina assim também uma das possíveis defesas baseadas na Regra do Âmbito de Aplicação a ser levantada pelos arguidos, como parte de uma estratégia que estes podem utilizar para tentar suspender o processo.

Assim, em relação a estes casos, a Lei RSIBC dá um primeiro passo na abordagem das preocupações de que a fase preliminar sob a WAMCA possa demorar demasiado tempo, causando um atraso desnecessário antes de se chegar aos méritos do caso. A lei RSIBC também reforça a posição dos requerentes (tanto em processos individuais como colectivos) ao codificar os deveres de cuidado não escritos em deveres legais, tornando assim mais simples as reclamações de responsabilidade civil baseadas em violações de tais deveres.

A aplicação da regra do ónus da prova reforça ainda mais a posição dos reclamantes. É evidente que o legislador colocou assim uma ênfase significativa no reforço da aplicação civil no que diz respeito à conduta empresarial internacional. Esta é uma evolução positiva, que deve ser aplaudida dados os obstáculos existentes que impedem as partes lesadas de obter justiça.[xxxiv]

Referências

[i] Explanatory memorandum to the RSIBC Bill, p. 17, 23 and 37.
[ii] Section 1.1(l) of the RSIBC Bill defines undertaking as follows: ‘‘1°. a legal person having one of the legal forms listed in Annex I to the Accounting Directive; 2°. a legal person having one of the legal forms listed in Annex II to the Accounting Directive, fully consisting of undertakings having a legal form as referred to in 1°; 3°. a regulated financial undertaking, regardless of its legal form; including any subsidiary undertakings.’’ Accordingly, this definition includes – roughly speaking – any limited liability undertakings, general partnerships and limited partnerships established in the EU, and any regulated financial companies, including subsidiaries.
[iii] Section 1.1(c) of the RSIBC Bill defines foreign undertakings as follows: ‘‘an undertaking that has not been incorporated under Dutch law or the law of another European Union Member State and whose registered office is located outside the Netherlands and other European Union Member States’’.
[iv] Section 1.3(1) of the RSIBC Bill.
[v] Section 1.2 of the RSIBC Bill.
[vi] Section 1.2 of the RSIBC Bill.
[vii] To qualify as large, an undertaking must meet at least two of the three following criteria: (i) a balance sheet total of at least EUR 20m; (ii) a net turnover of at least EUR 40m; and (iii) an average number of at least 250 employees during the financial year. See section 1.1(g) of the RSIBC Bill.
[viii] Section 2.1.1 in conjunction with section 1.3 of the RSIBC Bill. See also the abovementioned definitions of ‘undertaking’ and ‘foreign undertaking’ laid down in section 1.1(l) respectively section 1.1(c) of the RSIBC Bill.
[ix] Sections 2.2.1 and 2.2.2 of the RISBC Bill.
[x] Section 2.3 of the RSIBC Bill.
[xi] Sections 2.4.1 – 2.4.4 of the RSIBC Bill.
[xii] Section 2.5.1 of the RSIBC Bill.
[xiii] Section 2.6.1 of the RSIBC Bill.
[xiv] Section 2.7.1 and 2.7.2 of the RSIBC Bill.
[xv] Sections 3.1.1 – 3.2.4 in conjunction with Section 1.1(q) of the RSIBC Bill
[xvi] Sections 3.1.2 – 3.2.4 of the RSIBC Bill.
[xvii] Section 3.2.5 of the RSIBC Bill.
[xviii] Section 3.2.6 of the RSIBC Bill.
[xix] More specifically, organisations referred to in Section 3:305a of the Dutch Civil Code whose objectives under the articles of association are to promote the interests of human rights or the environment.
[xx] See footnote ii above for the definition of ‘undertaking’ laid down in section 1.1(l) of the RSIBC Bill.
[xxi] See section 1.3 in conjunction with section 1.1(c) of the RSIBC Bill (which contains the definition of foreign undertaking set out above in footnote iii).
[xxii] The WAMCA is an abbreviation for the Dutch name of the legislation, Wet afwikkeling massachade in collectieve action (translated: Resolution of Mass Damage in Collective Action Act). The WAMCA entered into force on 1 January 2020.
[xxiii] Article 3:305a(3)(b) of the Dutch Civil Code.
[xxiv] Section 3.2.6(2) of the RSIBC Bill.
[xxv] Section 3.2.6(2) of the RSIBC Bill.
[xxvi] Section 3.2.6 (3) of the RSIBC Bill
[xxvii] Section 4.5 of the RSIBC Bill.
[xxviii] See also the Dutch government’s non-paper dated November 5 November 2021, which can be accessed here.
[xxix] As section 1.3(1) of the RSIBC Bill only refers to ‘large’ foreign undertakings (see also the definitions laid down in sections 1.1(c) and 1.1(g) of the RSIBC Bill).
[xxx] As the abovementioned definition of undertaking laid down in Section 1.1(l) of the RSIBC Bill, does not include foundations nor associations, but – roughly speaking – only limited liability undertakings, general partnerships and limited partnerships established in the EU, and any regulated financial companies, including subsidiaries. See footnote ii above.
[xxxi] Sections 1.2, 1.3 and 2.1.1 in conjunction with the relevant definitions set out in sections 1.1(c) and 1.1(l) of the RSIBC Bill.
[xxxii] More specifically, an undertaking or a large foreign undertaking engaged in activities in the Netherlands. See sections 3.2.6(1) in conjunction with sections 1.1(l), 1.1(c), 1.1(g) and 1.3(1) of the RSIBC Bill.
[xxxiii] For further background information regarding these cases, see: https://pgmbmv2dev.wpengine.com/victims-of-brazils-sinking-city-receive-positive-news-to-have-case-heard-in-the-netherlands/; and https://litigationfinanceinsider.com/norsk-hydro-case-another-step-towards-justice/. The recent judgment of the district court of Rotterdam dated 21 September 2022, ECLI:NL:RBROT:2022:7549 regarding the Braskem Case can be accessed here. The recent judgment of the district court of Rotterdam dated 19 October 2022, ECLI:NL:RBROT:2022:8625 regarding the Norsk Hydro Case can be accessed here.
[xxxiv] See e.g. Enneking 2015, Zorgplichten van Nederlandse Ondernemingen inzake Internationaal Maatschappelijk Verantwoord Ondernemen, p. 428 – 430 in which several hurdles for civil enforcement under Dutch law are described (the publication (in Dutch) can be accessed here).